A Câmara aprovou o requerimento da vereadora Juliene Sabino da Silva ao prefeito Bruno Augusto e à Secretaria Municipal de Saúde, pedindo informações sobre o cumprimento da Lei 14.442, que dispensa o consentimento do cônjuge em autorizar a laqueadura para mulheres e a vasectomia para homens.
Juliene ainda questiona a Secretaria de Saúde se existe uma lista de espera para a realização dessas cirurgias. A vereadora também esclarece que a nova legislação assegura o direito de escolha, renunciando à vontade do cônjuge.
"É fundamental que as mulheres tenham acesso à informação para tomar a melhor decisão. E também, que sejam ofertados métodos contraceptivos, como o Dispositivo Intrauterino (DIU)", observa. O pedido da vereadora Juliene Sabino resguarda o direito à liberdade dada pela Constituição.
Fonte: Assessoria Câmara Municipal de Frutal